- Agência Brasil
O novo modelo valeria para as eleições de 2018 e 2020.
BRASÍLIA
- A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03,
que trata de mudanças no sistema político-eleitoral, retoma hoje (15) a
votação das sugestões de alteração ao texto do substitutivo apresentado
pelo relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido
(PT-SP).
Estão pendentes de votação dois destaques. Um visa
retirar a permissão para que um candidato dispute mais de um cargo,
majoritário e proporcional, em um mesmo pleito. O outro destaque
pretende suprimir o artigo que estabelece que o suplente de senador seja
o deputado federal mais votado do partido.
Os membros da comissão
aprovaram na última semana o texto base do relator, mas incluíram na
proposta o voto majoritário, conhecido como distritão, pelo qual ganha o
candidato que receber mais votos. O novo modelo valeria para as
eleições de 2018 e 2020, como uma transição para a adoção do voto
distrital misto em 2022.
O chamado distritão permite que deputados
federais, estaduais, distritais e vereadores, antes eleitos de forma
proporcional considerando os partidos e coligações, passem a ser
escolhidos pelo número absoluto de votos, da mesma forma como são
eleitos prefeitos, governadores e o Presidente da República.
No
relatório inicial, Cândido propôs a manutenção do sistema atual para
2018 e 2020 e, a partir de 2022, a adoção do voto distrital misto, que
combina votos majoritários e em lista preordenada dos partidos. A
sugestão, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos deputados da
comissão.
Do texto original proposto pelo relator, os deputados
aprovaram a criação de um fundo público com a previsão de R$ 3,6 bilhões
para financiar as campanhas eleitorais a partir do ano que vem. Os
parlamentares mantiveram também a sugestão de estabelecer um mandato
temporário de 10 anos para ministros do Poder Judiciário.
Além de
rejeitar o sistema eleitoral proposto por Cândido, os deputados também
divergiram da proposta de extinguir os cargos de vice para os cargos de
prefeito, governador e Presidente da República, além da forma de eleição
de vereadores a partir do sistema distrital misto.
Concluída a
votação na comissão especial, a proposta deve seguir para plenário. Como
se trata de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa de pelo
menos 308 votos do total de 513 deputados.
Financiamento privado e coletivo
Ainda
nesta terça-feira, após o encerramento da votação da PEC 77/03, os
deputados podem retomar a análise de um projeto de lei ordinária que
altera a legislação eleitoral e partidária que está sob análise em outra
comissão especial que trata da reforma política. Cândido também é
relator desta comissão.
O deputado apresentou no semestre passado três relatórios parciais, dos quais dois já foram aprovados pela comissão. O primeiro propõe a regulamentação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular.
O deputado apresentou no semestre passado três relatórios parciais, dos quais dois já foram aprovados pela comissão. O primeiro propõe a regulamentação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular.
O segundo relatório já apreciado
pela comissão uniformiza em 4 meses os prazos de desincompatibilização
ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.
O
terceiro é o que está pendente de votação e trata das novas regras para
financiamento privado das campanhas eleitorais. De acordo com o voto do
relator, as doações de pessoas físicas em dinheiro ficam fixadas, em
2018, a 10% dos rendimentos brutos do doador.
Limite
O
valor não pode ultrapassar o total de R$ 10 mil para cada cargo em
disputa. Há ainda a previsão de coleta de recursos por meio do chamado
crowdfundig, financiamento coletivo na internet.
Na última versão
protocolada pelo relator, também figura a proposta de criação da
habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar o processo de
registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral
julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito.
Nesse
período de pré-registro, o candidato pode ser atingido pela Lei da Ficha
Limpa. O projeto também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral
paga na internet.
As mudanças eleitorais analisadas nesta comissão
serão apresentadas por meio de projeto de lei, por não envolverem
alterações na Constituição. O projeto também deve ser apreciado em
plenário
Fim das coligações
A Câmara ainda
tem uma terceira comissão especial que analisa mudanças no sistema
político-eleitoral e deve voltar a se reunir na próxima quinta-feira
(17). É a comissão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC -
282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições
proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso
dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário.
A
relatora proposta é a deputada Sheridan (PSDB-RR), que apresentou o
parecer na última semana. O projeto substitutivo apresentado pela
parlamentar prevê a formação da federação de partidos que tenham o mesmo
programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram
atualmente nas eleições proporcionais.
O substitutivo estabelece
ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em
âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Outro ponto que Sheridan incorporou à proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que vem.
Outro ponto que Sheridan incorporou à proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que vem.
Cláusula de desempenho
De
acordo com o substitutivo elabora pela deputada, a partir de 2030,
somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos um terço dos estados , terão direito aos
recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os
partidos também deverão eleger pelo menos 18 deputados distribuídos em
pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado
para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no
rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando
pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2%,
em 2022, e a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em
2030.
Os membros da comissão devem voltar a se reunir na próxima
quinta-feira (17), depois de respeitado o prazo de duas sessões no
plenário em cumprimento ao pedido de vista coletivo feito na semana
passada pelos deputados.
A expectativa do presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que pelo menos o conjunto de propostas da
reforma política já esteja apto para apreciação em plenário a partir da
semana que vem.
O objetivo é votar as mudanças eleitorais na
Câmara até o fim de agosto e encaminhá-las o quanto antes ao Senado.
Para que as novas regras tenham validade nas eleições do ano que vem, os
projetos devem ser aprovados pelo Congresso até o dia 7 de outubro.
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