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Divulgação/ MEC
BRASÍLIA - Foi divulgada na sexta-feira (20), decisão favorável ao
Ministério da Educação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(TRF-5). A decisão mantém a obrigatoriedade dos 600 pontos no Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito de seleção para o
Ciência sem Fronteiras.
A decisão do TRF-5
esclareceu que os critérios de seleção do Enem só poderiam ser
modificados pelos administradores, no caso o MEC, a Capes e o CNPq.
O
governo federal não abre mão do Enem como o principal critério de
seleção de candidatos a bolsas de estudo no programa Ciência sem
Fronteiras, uma vez que esse exame não é apenas um indicador de
qualidade para o ensino médio, mas também um instrumento de política
pública que pretende maior democratização do acesso ao ensino superior.
Além disso, o Enem também passou a ser utilizado pelas instituições
estrangeiras como parâmetro de qualidade para a aceitação e alocação dos
estudantes brasileiros em seus cursos.
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