O Estado
Regras aprovadas terça-feira na Câmara elevam limite mínimo para população dos novos municípios.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia
Legislativa, deputado André Fufuca (PSD), avaliou ontem que pelo menos
30% dos 32 povoados que já tiveram aprovados na Casa requerimentos para a
emancipação – de acordo com as regras de resolução legislativa de 2011 –
devem ser impedidos de transformar-se em municípios se os novos
critérios aprovados pela Câmara dos Deputados, na terça-feira à noite,
forem confirmados pelo Senado.
Entre as exigências
do Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a
criação de municípios, e aprovado pelos deputados federais por 319 votos
a 32, está a de que os novos e os remanescentes deverão ter população
pelo menos igual ao que se convencionou chamar no PL de “mínimo
regional”. “Esse número será calculado a partir da média nacional de
habitantes”, explicou Fufuca.
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