Política
A minuta do texto, elaborada em 2011, foi entregue ao Senado no ano passado.
Karine Melo / Agência Brasil
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BRASÍLIA
- A partir desta segunda-feira (26), deve começar a tramitar no Senado a
proposta que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O
texto, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu
parecer favorável da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) na Comissão de
Direitos Humanos da Casa, na última quarta-feira (21). Com isso, assim
que for lido no plenário do Senado, ganhará um número e passará tramitar
como projeto de lei.
A
minuta do texto, elaborada em 2011, foi entregue ao Senado no ano
passado, com o apoio da Aliança Nacional LGBTI [lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] e de 100 mil
assinaturas. Os fundamentos são os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade, da liberdade e da não-discriminação, presentes na
Constituição federal e na base do sistema político e jurídico
brasileiro.
“É imperiosa a imediata
aprovação de um Estatuto da Diversidade Sexual, que consagra uma série
de prerrogativas e direitos a quem ainda não é reconhecido como sujeito
de direito: homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e
intersexuais. Também indispensável inserir os vínculos homoafetivos no
âmbito do Direito das Famílias, com todas as consequências em outros
direitos. Somente a edição de um conjunto de normas conseguirá impor o
reconhecimento de todos os direitos a todos os cidadãos,
independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Com
certeza é a forma mais eficaz para que o segmento, ainda refém do
preconceito e da discriminação, obtenha respeito e inserção social”,
justifica a OAB na proposta.
Ao dar parecer
favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Marta Suplicy lembrou
que o projeto ainda será apreciado pelas comissões competentes do Senado
e depois pela Câmara. Em defesa do texto, a senadora adiantou que
considera “nítida e robusta a constitucionalidade do texto”, que segundo
ela, corrobora o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal.
“Essa é uma lei que consolida a tolerância e o respeito que grande parte
da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender
os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes
retrógrados de grupos bem organizados”, afirmou Marta.
Direitos
Entre
os 111 artigos sugeridos, um deles, o 14, estabelece que as famílias
homoafetivas terão todos os direitos assegurados no âmbito do Direito
das Famílias e das Sucessões, entre eles: “direito ao casamento; direito
à constituição de união estável e sua conversão em casamento; direito à
escolha do regime de bens; direito ao divórcio; direito à filiação, à
adoção e ao uso das técnicas de reprodução assistida; direito à proteção
contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação
sexual ou identidade de gênero da vítima; direito à herança, ao direito
real de habitação e ao direito à sucessão legítima”.
Além
disso, o texto também deixa claro que “ninguém pode ser privado de
viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer
ingerência de ordem estatal, social, religiosa ou familiar”. Em outro
artigo, também proíbe qualquer tipo de discriminação. “Ninguém pode
sofrer discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de
gênero real ou presumida, por qualquer membro de sua família, da
comunidade ou da sociedade”, propõe o texto.
Resistências
Segundo
os próprios idealizadores da proposta, aprová-la não será tarefa fácil.
Segundo a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e
Gênero do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, até hoje, no
Brasil, nenhum projeto de lei com esta temática sequer foi levado a
votação.
“O primeiro projeto é de 1995, da
então senadora Marta Suplicy, e absolutamente nada aconteceu. Todos os
avanços alcançados até então, muito significativos, foram por meio do
Poder Judiciário, o que motivou o próprio Executivo a tomar algumas
iniciativas públicas, reconhecendo alguns direitos por serem reiteradas
as decisões da Justiça neste país”, lembrou Maria Berenice.
A
representante da OAB acrescentou que o legislador não deve se omitir da
responsabilidade de assegurar direitos a todos os cidadãos e inserir
dentro da tutela jurídica do Estado todos os segmentos da sociedade,
principalmente os mais vulneráveis.
O
senador Magno Malta (PR-ES), que também é pastor evangélico, está entre
os que pretendem impedir que a proposta avance. “Isso [o Estatuto da
Diversidade Sexual e de Gênero] é totalmente desnecessário. Se já
existem decisões do Supremo Tribunal Federal, que não está autorizado a
fazer leis [em favor do público LGBTI], pra quê? Isso vai de encontro a
tudo o que nós acreditamos. Existe uma tramitação para que se debata o
mérito disso. Eu tenho certeza que não vai andar, que não vai a lugar
nenhum. Há uma maioria de cristãos convictos que acreditam na família
tradicional, que acreditam em outros valores e certamente é essa maioria
absoluta que está aí no Senado. Nós não vamos permitir [que essa
proposta avance]”, criticou Malta em entrevista à Agência Brasil.
Como sugerir leis
As
sugestões legislativas podem ser apresentadas por associações e órgãos
de classe, como é o caso da OAB, bem como sindicatos e entidades
organizadas da sociedade. Cidadãos também podem apresentar suas ideias
no Portal e-Cidadania do Senado. Nesse último caso, serão analisadas
como sugestão pela CDH caso consigam o apoio de no mínimo 20 mil pessoas
pelo portal. Se aprovadas pela comissão, passam a ser projetos de lei e
seguem a tramitação pelas comissões do Senado.
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