Imirante.com, com informações da Assessoria
Os devedores já notificados terão seus débitos inscritos na dívida ativa estadual.
SÃO
LUÍS - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará, em fevereiro,
novos arquivos com lotes de 40 mil certidões de devedores do Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para inscrição no
serviço de proteção ao crédito (Serasa). Os devedores já notificados
terão seus débitos inscritos na dívida ativa estadual para a cobrança
executiva, além do lançamento junto ao cadastro restritivo da Serasa.
Para
facilitar a verificação das informações de débitos por pessoas e
empresas que possuam veículos com registro de propriedade em seu nome ou
razão social, foi disponibilizado um sistema de consulta na página da
Sefaz
(http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/principal/principal.jsf).
O
interessado deve acessar o ícone IPVA e depois a opção ‘IPVA –
Notificados/Serasa’. É necessário informar o número do CPF ou CNPJ. Com o
número do Renavam, que é exibido no rodapé da página, o interessado
pode fazer uma consulta no ícone ‘IPVA – Débitos’ onde o Serasa
identificará de que veículo se trata.
Constatada a
existência de débitos, o interessado poder emitir o Documento de
Arrecadação (Dare) no site e realizar o pagamento nos correspondentes do
Banco do Brasil.
Anistia de multa e juros
Os
proprietários de veículos com débitos devem aproveitar a medida
provisória expedida pelo Governo do Estado que concedeu a redução de
100% das multas e dos juros moratórios dos débitos de IPVA referentes
aos exercícios de 2014 e anteriores, desde que pagos em cota única até o
dia 5 de junho deste ano.
O contribuinte com débito deve
emitir o documento de arrecadação com o código de barras na página da
Sefaz. O interessado deve clicar no ícone ‘Dare’, marcar a opção
‘Contribuinte do IPVA’ e informar o Renavam do veículo. Com o documento
impresso, o contribuinte poderá efetuar o pagamento no Banco do Brasil e
nos seus correspondentes.
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