Por Luís Pablo
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O
Governo do Maranhão autorizou o parcelamento de débitos em atraso de
IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCD).
O governador Flávio Dino (PCdoB) já editou um decreto autorizando o parcelamento.
“Estou
editando agora duas medidas autorizando parcelamento de IPVA e ITCD
atrasados, bem como descontos nas multas e juros respectivos. O Programa
vai até o dia 28 de dezembro”, anunciou o governador.
O decreto autoriza ainda, descontos de multas e juros.
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