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O deputado federal Hildo Rocha
protocolou na mesa diretora da Câmara Federal Projeto de Decreto
Legislativo (PDC) com a finalidade de anular os efeitos da Portaria
Interministerial 424, do Ministério do Planejamento. De acordo com o
parlamentar, a portaria extrapola competências do poder executivo.
“Essa portaria instituiu normas
que só poderiam ser adotadas por força de lei. O executivo não pode
criar leis. Além disso, o documento coloca todos os gestores municipais
como se ladrões fossem porque institui exigências que inviabilizam a
formalização de convênios entre o Governo Federal e os Governos
Municipais”, argumentou Hildo Rocha.
Portaria agride a autonomia administrativa dos municípios
Para sustentar os seus argumentos,
Hildo Rocha destacou o inciso da portaria que exige dos municípios
beneficiários de convênios a apresentação de declaração expressa
atestando que possui setor específico com atribuições definidas para
fazer gestão de convênios.
“Isso é um absurdo, porque o
município tem autonomia administrativa, somente o município pode definir
a sua estrutura, o seu quadro de pessoal, o seu organograma. Não cabe
ao executivo federal, nem tampouco aos técnicos do Ministério do
Planejamento, determinarem esse tipo de exigência”, afirmou Hildo Rocha.
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