Imirante, com informações da CGJ
SÃO LUÍS – O juiz Lucas da Costa Ribeiro Neto, titular do 1º Juizado
Especial Criminal de São Luis, informa que as inscrições para a seleção
de projetos sociais vão até maio. O edital, publicado pela unidade
judicial, é direcionado a entidades sociais, públicas ou privadas, com
finalidade social comprovada. Os projetos selecionados receberão
recursos financeiros arrecadados com prestação pecuniária, suspensão
condicional da pena ou processo e transações penais.
O
edital foi elaborado baseado no Provimento 10/2012, da Corregedoria
Geral de Justiça, e na Resolução 154, do Conselho Nacional de Justiça.
Esses documentos dispõem da aplicação de recursos oriundos da prestação
pecuniária aplicada pelos juízes. O provimento da CGJ, inclusive, cita a
importância da publicidade e transparência na aplicação desses valores
arrecadados pela Justiça.
As
inscrições seguem nos meses de abril e maio, e a entidade deverá ser
sediada na Comarca de São Luis, estar constituída há pelo menos um ano,
não possua vínculo político-partidário, preste serviços de relevância
social, e apresente projeto com viabilidade de implementação, segundo a
utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios
estabelecidos nas políticas públicas específicas.
O
projeto inscrito deverá demonstrar a finalidade social da entidade,
relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de
dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc.
O
prazo para inscrição será de 1 a 15 de abril e os projetos deverão ser
apresentados na forma impressa. A entidade deverá ter finalidade social,
relativa à segurança pública, ressocialização de presos, assistência de
vitimas de crimes, educação ou saúde. Segundo o juiz, o resultado com
os projetos selecionados será divulgado no dia 15 de maio, no site do
Tribunal de Justiça.
No ato
da inscrição, o interessado deverá apresentar documentos relativos à
constituição da entidade, como o CNPJ atualizado, estatuto social,
última ata de reunião, identidade, comprovante de residência e CPF do
diretor. As inscrições devem ser feitas na sede do 1º Juizado, que fica
no 3º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau.
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