O presidente Michel Temer sancionou a lei que repassa parte das
despesas bancárias do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às
instituições de ensino. Pelas regras que vigoravam anteriormente, esse
custo era inteiramente coberto pelo governo.
O texto foi enviado pelo Executivo ao Congresso em julho na forma de
medida provisória, que foi aprovada primeiro pela Câmara e, no início de
novembro, pelo Senado.
Pela nova lei, as instituições de ensino ficam encarregadas de pagar o
equivalente a taxas administrativas, fixadas em 2% sobre o saldo do
crédito liberado. O texto estabelece ainda que o repasse será feito
diretamente aos bancos.
Temer vetou um artigo no texto aprovado pelo Congresso que proibia a
tutela antecipada para uma instituição de ensino superior obter
autorização para funcionar. A tutela antecipada ocorre quando um juiz
concede um direito para a pessoa que acionou a Justiça antes do
julgamento final do caso.
Ao justificar o veto, Temer escreveu que o artigo apresenta uma
"situação de impertinência temática ao objeto inicial da medida
provisória, vedada segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal".
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