Segundo CGJ, município foi notificado na tarde de terça-feira (22).
O Estado
De Jesus / O Estado
SÃO LUÍS – A
Controladoria Geral de Justiça (CGJ) informou que a Prefeitura de São
Luís tem 48 horas para cumprir com a decisão - proferida no dia 18 deste
mês pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Clésio
Coelho Cunha - que determinou a redução das tarifas do transporte
coletivo da capital maranhense, reajustadas no dia 8 do mês passado. De
acordo com a CGJ, o Município foi notificado sobre a decisão judicial
ainda na tarde de terça-feira, dia 22, e tem até 15 dias, a contar da
data de notificação, para recorrer. Até o fechamento desta edição, o
Município ainda não havia recorrido da decisão.
Apesar
de recorrer, a Prefeitura de São Luís não está desobrigada de cumprir a
determinação judicial. Para isso, é necessário que o Município entre
com liminar pedindo a suspensão da decisão até o julgamento do recurso,
pois a decisão judicial trata-se de uma ordem e apenas outra ordem
(liminar) pode suspendê-la.
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