A PEC determina a expropriação de imóveis onde seja constatada a exploração de trabalho escravo.
Agência Brasil
BRASÍLIA
– O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (27), por unanimidade,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que
determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde seja
constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão.
Dessa
forma, as propriedades em que esse tipo de crime for registrado poderão
ser tomadas pelo poder público sem nenhum tipo de indenização aos donos
e destinadas a programas de reforma agrária e habitação popular.
Atualmente, existe a previsão legal para expropriação de propriedades
apenas no caso de produção de substâncias psicotrópicas.
No
entanto, a PEC ainda não terá efeito prático porque, durante a votação,
os senadores incluíram uma emenda que submete a regulamentação dela a
uma lei complementar. A emenda determina que a expropriação será feita
“na forma da lei”. Atualmente, um projeto de lei sobre o assunto está
tramitando na Casa, mas ainda não há previsão de votação.
Mesmo
assim, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, comemorou a
aprovação da PEC. Ela passou o dia no Senado articulando a votação da
proposta e disse que ela será agora apresentada na convenção
internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ocorre
na próxima semana.
“Levar essa aprovação para a
conferência da OIT é uma sinalização importante do Brasil sobre esse
assunto, equivale ao que foi a aprovação do Marco Civil da Internet. Nós
vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de
expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, disse a
ministra.
A promulgação da PEC será feita em sessão
solene na quinta-feira (5) da próxima semana. O texto foi aprovado com
59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 votos favoráveis no segundo
turno, sem abstenções nem votos contrários.
Nenhum comentário:
Postar um comentário