Balcão de atendimento do Detran, onde motorista são informados sobre taxa para explorar o Uber
O
Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) estendeu a
cobrança da taxa por Exercício de Atividade Remunerada (EAR)m no valor
de R$ 68,12, a motoristas que queiram habilitar-se para explorar o
transporte remunerado de passageiros, inclusive pelo aplicativo Uber,
ainda ilegal no estado. A cobrança, prevista no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), pode ser considerada uma afronta à lei, já que a
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou,
em junho deste ano, projeto do deputado Edilázio Júnior (PV) que visava à
regulamentação do serviço em âmbito estadual.Ao procurar uma das unidades do Detran para obter a primeira habilitação ou renovar a licença para dirigir, o cidadão agora é indagado pelo(a) atendente no guichê se deseja adicionar à sua categoria a autorização para fazer o transporte remunerado de passageiros, mediante o pagamento da referida taxa, mesma quantia paga pelo exame médico necessário à obtenção da CNH.
Alguns servidores do órgão chegam a ser mais específicos e afirmam que o valor passou a ser cobrado após o advento do Uber. O montante arrecadado pelo Estado pela concessão da licença só aumenta, já que a procura pela autorização é crescente.
Nem mesmo na capital, onde já opera há vários meses, o Uber foi regulamentado. No momento, o que vale é uma lei proibitiva, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes. Desde que a Câmara Municipal promulgou a referida legislação, já houve algumas tentativas de anulá-la na Justiça, todas frustradas, até agora.
Ao impor cobrança pela licença a motoristas que pretendam explorar o transporte de passageiros via Uber, o Governo do Maranhão prova mais uma vez que está disposto a fazer caixa a qualquer custo. E o que é pior: à custa do trabalho da população.
Com esse propósito, vale acuar o cidadão por meio de blitze de trânsito implacáveis, a qualquer hora e em qualquer lugar, ou mesmo afrontar a lei, arrecadando cifras pela exploração de um serviço que o Estado deveria coibir.
