- Imirante.com, com informações do MP-MA
Ex-gestor foi denunciado por apresentar documento fiscal falso ao TCE.
PORTO
RICO DO MARANHÃO - A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral
apresentou, no último dia 1°, uma denúncia contra Celson César do
Nascimento Mendes, ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão no período de
2005 a 2012. O ex-gestor foi denunciado por crime contra a ordem
econômica por apresentar documento fiscal falso ao Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (TCE-MA).
De acordo com o TCE-MA, a prestação
de contas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício
financeiro de 2007 estava irregular por tentar comprovar uma despesa de
R$ 2 mil com uma nota fiscal emitida pela empresa C. K. Santos Neto com
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) de outra
empresa.
No Tribunal de Contas, Celson Mendes foi responsabilizado
e condenado ao pagamento de multa e imputação de débito, de acordo com o
acórdão PL-TCE n° 746/2009.
Na ação, o promotor de justiça Ariano
Tércio Silva de Aguiar afirma que “a autoria recai claramente sobre a
pessoa do denunciado, tendo em vista que, na condição de Prefeito, era o
agente responsável pela comprovação das despesas com notas fiscais
sabidamente viciadas, pela regular contabilidade e gestão
administrativa, fiscal e orçamentária do município de Porto Rico no ano
de 2007”.
O crime previsto no Artigo 1°, inciso IV da lei n° 8.137/1990 tem pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
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